Rio de Janeiro, 7 de junho de 2005.

Sr. Presidente da Assembléia Geral Extraordinária dos Acionistas da CEDAE:

Na condição de acionista minoritário e representante de todos os acionistas minoritários que me elegeram para representá-los, apresentei na reunião do Conselho de Administração da CEDAE, ocorrido no dia 18 de maio, último, voto por escrito, com comentário que consta da Ata daquela reunião, contrário ao item 2 (dois) da Pauta: “aprovar a realização de estudo para a cisão da Empresa em 6 (seis) partes - 1 parte de produção de água e de tratamento de esgotos e 5 (cinco) partes de distribuição de água e coleta de esgotos.” Apesar disto, foi aprovado por maioria de votos do acionista majoritário.

Na mesma reunião e pela mesma via de aprovação, foi convocada a presente AGE, para referendar aquela proposta de cisão da CEDAE com, provavelmente, o respectivo projeto.

Ora Sr.Presidente e Srs.Acionistas presentes, vimos com as mesmas convicções negar tal idéia. A experiência de 40 anos de vida no saneamento básico, nos leva a antever resultados desastrosos para o saneamento básico com fortes consequências negativas para a saúde pública.

No nosso voto, lá no Conselho, escrevíamos: “Tal alteração organizacional carece de maiores esclarecimentos, pois não está claro o sentido real a que se destina”. Não foi além de uma idéia. Temerário e leviano se votássemos favoravelmente com a inexistência de um projeto estribado em objetivo claro, bem definido, em face de uma ou mais justificativas convincentes.

Aqui, hoje, chegamos de mãos vazias. A Assembléia está instalada sem que os acionistas minoritários tivessem a honra de receber, previamente o instrumento cabal para esse fim. Ficamos discriminados ao arrepio da Leia das S.As e legislação pertinente. Essa omissão repetida nos remete ao pedido de anulação desse item na pauta desta AGE. Se formos atendidos e caso persista o ânimus para tal alteração organizacional, solicitamos nos encaminhar o instrumento, aqui ausente e reclamado, para análise dentro do prazo legal, compatível com a responsabilidade técnica da análise de tão alta decisão nos destinos desta grandiosa Companhia Estadual de Águas e Esgotos, consubstanciando por relatório financeiro-contábil que demonstre, mensalmente, nos exercícios de 2004 e 2005, o valor faturado, o valor arrecadado e suas despesas naqueles exercícios, principalmente aquelas que tornaram a CEDAE inadimplente junto aos seus fornecedores e prestadores de serviços tais como: Light, Unisys, Consultores jurídicos, bem como, as despesas com pessoal próprio e respectivos encargos e o serviço da dívida.

É oportuno nesse momento de decisão do acionista majoritário, uma introspecção e quiçá uma reflexão conseqüente. Para tão importante meditação, contribuímos com um retrospecto sintético desta memorável CEDAE, que remanesce da fusão das empresas CEDAG, SANERJ e ESAG e que resiste!

Éramos, tão somente, Departamento de Águas e Departamento de Esgotos, ambos da estrutura da Secretaria Geral de Viação e Obras da Prefeitura do Distrito Federal. Como tal, estávamos inseridos no orçamento municipal, Verba irrisória se destinava ao saneamento. Havia como demanda crescente, principalmente, no abastecimento de água que dependia dos mananciais que davam sinais de redução do volume de água, agravado nas estiagens. O arrecadado através da taxa de água e de esgoto no imposto predial era insignificante. O saneamento básico era uma atividade da administração direta do governo municipal. Na época, vivíamos dependentes de arranjos da União, já que, aqui, era a capital da República.

Acabou. A capital foi para Brasília. Criaram o estado da Guanabara e com aquele Estado ficava, também, o caos do abastecimento. Não havia água o bastante para abastecer. Era desesperador. O governo eleito, tentou soluções através de seus órgãos. Um deles autárquico - a SURSAN. Não conseguia pois para viabilizar projetos de abastecimento de água, tinha-se que recorrer aos empréstimos de órgãos internacionais e estes exigiam garantia para o pagamento do reembolso. O governo do Estado criou a CEDAG - concessionária de serviço público. Para viabilizá-la, tornou-se acionista majoritário e formou o grupo dos minoritários, à luz da legislação. Agora, o Estado podia garantir o pagamento dos empréstimos, já que, através de uma Sociedade de Economia Mista, podia cobrar tarifa, saindo da taxa do imposto predial, tornando o abastecimento auto-sustentável.

Aí o governo conciliou três aspectos importantíssimos - tinha recursos financeiros disponíveis, dispunha de técnicos de respeitabilidade comprovada internacionalmente, que, aliás, tem sido uma marca da CEDAE e o mais importante, não privatizou o que poderia fazê-lo. Preferiu honrar a sua responsabilidade para com a saúde pública e seus aspectos sociais, mantendo a sua direção indiretamente.

O caos foi desaparecendo e emergindo um abastecimento satisfatório. O Guandu nasceu como obra do século, responsável pelo volume de água produzido, capaz de abastecer a Guanabara por mais algumas décadas e, hoje, se estende à Baixada Fluminense.

Foi um sucesso a CEDAG. A sua organização interessou ao governo federal e, por isso, foi o modelo introduzido em todos os estados, como meio de garantir, especificamente, a aplicação dos recursos financeiros oriundos do FGTS, administrado pelo extinto BNH, necessários ao saneamento básico nos municípios, tendo como condição o convênio com as empresas estaduais.

Quase todas as grandes obras no saneamento básico nacional se devem ao exercício de tais instituições concessionárias do serviço público em modelo da CEDAE.

Com a fusão do antigo Estado do Rio de Janeiro e do Estado da Guanabara, fundiram-se a CEDAG, SANERJ E ESAG, surgindo, em decorrência a CEDAE. Esta empresa mantém, até hoje, com todas as dificuldades que lhe tem sido impostas por ações equivocadas de governos estaduais passados e pela inadimplência dos usuários, um abastecimento normal e uma altíssima qualidade de água distribuída. Não há registro, ao longo de sua história, de contaminação com a sua ingestão. No aspecto humano, sempre aplicou o subsídio cruzado em face da necessidade vital do uso da água. O que arrecada, reaplica indistintamente em todos os municípios conveniados, tenha neles boa ou ruim arrecadação. Já foi superavitária em gestões anteriores. Hoje está sucateada, devido, provavelmente, às decisões equivocadas e as injunções externas descabidas. A CEDAE, hoje, carece, mais do que nunca, de uma boa gestão capaz de modernizá-la e não de um esfacelamento selvagem que a tornará irrecuperável, pelos próximos governos. Inclusive, como conseqüência danosa, o esfacelamento, também, dos sistemas integrados. A CEDAE está doente. Clama por remédio que a cure. Não é justo que por estar enferma tenhamos que matá-la. Imaginemos se assim procedesse a medicina humana!

Outros aspectos importantes são:

1) O fato de que quase todo o patrimônio da CEDAE, aqui, se insere o sistema Guandu, bem como os seus investimentos, têm sido financiados, até hoje, pela sociedade, através da remuneração dos investimentos, constante da equação tarifária, independentemente dos impostos pagos ao governo. Não seria nenhum absurdo em respeitável instância que se ouvisse a sociedade proprietária legítima desse patrimônio, através de um plebiscito, se concorda com a cisão da CEDAE, cedendo, provavelmente para a iniciativa privada o uso e exploração do seu patrimônio para auferir o lucro, já que a distribuição seria privatizada. Também, provavelmente, a sociedade, através da tarifa irá custear a produção da água para ser vendida aos distribuidores privados ao preço irreal, comparado com o custo real decorrente da captação, do tratamento e da adução - a empresa de distribuição privada que opera em Niterói, ainda sem julgamento de mérito é um exemplo do acima exposto. Nada investiu com recursos próprios e arrecada a água distribuída pelas tubulações instaladas pela CEDAE!

2) Apesar de seu sucateamento permanece viável e mantém inclusive a sua vocação inigualável para a distribuição de água e para os reparos emergenciais da rede e das adutoras. Isso com certeza, seria descartado com a cisão.

3) A CEDAE não anda com suas próprias pernas. O que acontece na CEDAE em mandos ou desmandos é de responsabilidade do Estado de onde emanam. Ele é o dono. Ele é o acionista majoritário. Culpar os técnicos e o quadro de pessoal em geral hoje bem reduzido em mais ou menos 50%, comparado com o quadro na fusão, é insustentável, é mascarar a incompetência governamental de todos os governos que a vem dilapidando.

IMPORTANTE: O presente voto junto com o voto do acionista majoritário retirou o item 2 da pauta da Assembléia Geral Extraordinária ocorrida na presente data.

Dario Mondego

Representante dos Acionista Minoritários da CEDAE